Art.º 6 · Despacho n.º 6086/2020 — Competências comuns às unidades orgânicas flexíveis

1 -Compete genericamente às unidades orgânicas flexíveis dos serviços do Município:
1. a)Executar as funções que lhe são atribuídas pela presente orgânica dos serviços municipais e as que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa, técnica ou executória;
2. b)Promover a execução das deliberações da Câmara Municipal referentes à sua área de atuação e das instruções recebidas dos competentes órgão hierárquicos e contribuir para a melhoria da eficácia e eficiência dos respetivos serviços;
3. c)Executar as atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito de sistemas de controlo interno e qualidade;
4. d)Prestar as informações de caráter técnico-administrativo que lhe forem solicitadas pelos órgãos municipais através do respetivo Presidente ou Vereador com competência delegada;
5. e)Submeter a despacho superior os assuntos da sua competência;
6. f)Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de quem recebem ou prestam apoio;
7. g)Fornecer elementos de trabalho destinados à elaboração das grandes opções do plano, documentos de prestação de contas e outros relatórios de atividade;
8. h)Providenciar as medidas mais adequadas à gestão dos recursos humanos afetos à unidade e subunidades, em termos de eficácia e economia, promovendo a sua integração, motivação, valorização e desenvolvimento profissional, garantindo o cumprimento do dever de assiduidade e assegurando a eficiência nos métodos e processos de trabalho, bem como o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho aplicáveis aos respetivos trabalhadores;
9. i)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da unidade e subunidades;
10. j)Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos, informando a unidade com responsabilidade de inventariação e cadastro das alterações patrimoniais dos mesmos, bem como pela qualidade das instalações utilizadas;
11. k)Garantir a manutenção e a conservação das infraestruturas municipais que lhes estejam afetas, gerando as necessárias informações internas para promoção das reparações e acompanhando a sua execução;
12. l)Emitir as guias de recebimento, ou documento equivalente, correspondentes a receitas da competência da respetiva unidade e organizar o processo de receita de acordo com as normas aplicáveis;
13. m)Recolher, tratar e fornecer informações estatísticas relativas ao desenvolvimento das suas atividades, quer no respeitante a resultados quer a recursos;
14. n)Realizar ou propor a realização de estudos específicos necessários à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica;
15. o)Participar nos trabalhos e estudos de natureza plurissectorial, sempre que as matérias o justifiquem;
16. p)Garantir o atendimento e a resposta às solicitações dos utentes;
17. q)Garantir a circulação da informação e comunicação interserviços, necessária ao correto desenvolvimento das respetivas competências;
18. r)Propor o planeamento e gestão estratégica da respetiva unidade orgânica.
2 -Cada unidade orgânica flexível deve manter sistemas de informação e reporte que permitam:
1. a)Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompanhamento da atividade municipal no âmbito das suas competências que possibilite a avaliação dos resultados da mesma;
2. b)No âmbito das respetivas competências, assegurar a prestação de informação aos órgãos do Município e cumprir as obrigações declarativas requeridas por entidades externas no âmbito da atividade realizada.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ainda às unidades orgânicas flexíveis exercer as demais funções que na sua área de intervenção forem superiormente determinadas.

Artigo 6.º — Competências comuns às unidades orgânicas flexíveis

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