Artigo 17.º · Exceções às limitações decorrentes da procura
Em vigor desde 22/06/2021
1 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do artigo 12.º os ciclos de estudos nas seguintes situações:
a)Que visam a formação em competências digitais e ciências de dados;
b)Em que seja demonstrada a especial relevância do ciclo de estudos e a reduzida dispersão da oferta na rede pública;
c)Em que seja demonstrada a existência de uma procura confirmada de estudantes internacionais para o ano letivo de 2021-2022.
2 -O pedido de aplicação deste artigo deve ser acompanhado de fundamentação expressa onde seja demonstrada, conforme os casos, a especial relevância do ciclo de estudos, o índice de dispersão da oferta na rede pública ou a procura confirmada de estudantes internacionais.