Art.º 17 · Despacho n.º 6092/2021 — Exceções às limitações decorrentes da procura

1 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do artigo 12.º os ciclos de estudos nas seguintes situações:
1. a)Que visam a formação em competências digitais e ciências de dados;
2. b)Em que seja demonstrada a especial relevância do ciclo de estudos e a reduzida dispersão da oferta na rede pública;
3. c)Em que seja demonstrada a existência de uma procura confirmada de estudantes internacionais para o ano letivo de 2021-2022.
2 -O pedido de aplicação deste artigo deve ser acompanhado de fundamentação expressa onde seja demonstrada, conforme os casos, a especial relevância do ciclo de estudos, o índice de dispersão da oferta na rede pública ou a procura confirmada de estudantes internacionais.

Artigo 17.º — Exceções às limitações decorrentes da procura