Despacho

Despacho n.º 6113/2017

Alteração da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município da Figueira da Foz

Artigo 21.º-A

Subunidade Orgânica de Estudos e Projetos de Obras Públicas (SEPOP)

À SEPOP compete, designadamente:

a)Assegurar a elaboração tempestiva de projetos de infraestruturas e equipamentos de Promoção Municipal, de acordo com o estabelecido nas grades opções do Plano;
b)Elaborar os projetos solicitados superiormente;
c)Colaborar na preparação e elaboração de cadernos de encargos para lançamento de procedimentos de aquisição de serviços no âmbito da elaboração de projetos;
d)Acompanhar e analisar projetos provenientes de aquisição de serviços externos de projeto destinados ao desenvolvimento de obras de promoção municipal;
e)Assegurar, organizar, controlar todos os processos relativos a obras municipais a executar por empreitadas, promovendo o acompanhamento dos respetivos concursos e processos;
f)Executar os levantamentos topográficos solicitados superiormente, ou que sejam necessários no desenvolvimento dos projetos solicitados;
g)Elaborar e apreciar projetos de instalações de mobiliário urbano;
h)Gerir a equipa de Topografia;
i)Gerir a equipa de desenho;
j)Gerir a equipa de arquitetura e engenharia;
k)Promover o arquivo digital dos levantamentos do património municipal.

Artigo 21.º-B

Subunidade Orgânica de Gestão da Frota Municipal, Logística e Apoio a Entidades Externas,

À SGFMLAEE compete, designadamente:

a)Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, tanto no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão do pessoal envolvido;
b)Gerir equipas operativas de trabalhadores dos diversos setores profissionais, elaborando planos diários, semanais e mensais dos trabalhos a desenvolver nas várias frentes e atividades;
c)Assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas e do equipamento mecânico e eletromecânico do Município, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;
d)Assegurar e manter atualizados os ficheiros de máquinas, viaturas e outro material, informando e propondo alteração/atualização em função da utilização, bem como efetuar estudos de rendibilidade dos mesmos propondo medidas adequadas à gestão correta e económica de todo o equipamento;
e)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente manutenção e conservação;
f)Assegurar a instalação e manutenção da sinalização e equipamentos de trânsito;
g)Apreciar os processos de condicionamento de trânsito e de estacionamento;
h)Apreciar os projetos de sinalização temporária;
i)Apreciar os processos de circulação e de restrições à circulação;
j)Operacionalizar e acompanhar a colocação da sinalização de condicionamentos de trânsito e respetivos desvios, por forma a garantir a segurança rodoviária;
k)Apreciar os processos de ocupação temporária da via pública promovida por particulares;
l)Manutenção e Gestão dos Parques Infantis.

Artigo 21.º-C

Subunidade Orgânica de Parque de Campismo e Gestão de Equipamentos Municipais (SPCGEM)

À SPCGEM compete, designadamente:

a)Assegurar a gestão do Parque Municipal de Campismo;
b)Assegurar a gestão do Complexo Municipal José Bento Pessoa;
c)Gerir as equipas operativas de funcionários e diversos setores profissionais afetos ao Parque Municipal de Campismo e Complexo Municipal José Bento Pessoa, elaborando planos mensais e semanais nas várias frentes de atividades;
d)Assegurar a gestão dos equipamentos instalados no Parque Municipal de Campismo e Complexo Municipal José Bento Pessoa, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;
e)Assegurar o cumprimento dos Regulamentos e Normas de Utilização, referentes aos equipamentos Parque Municipal de Campismo e Complexo Municipal José Bento Pessoa;

Artigo 25.º

Subunidade Orgânica de Gestão Urbanística (SGU)

À SGU, compete, designadamente:

a)Promover a execução dos instrumentos de gestão territorial, através da apreciação e licenciamento das operações urbanísticas, assegurando a gestão de todos os procedimentos;
b)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do RJUE, promovendo a divulgação necessária junto dos interessados;
c)Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão e esclarecimento, interno e externo, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
d)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas do âmbito do RJUE e do RU, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
e)Coordenar e realizar vistorias nos procedimentos de autorização de utilização ou outras vistorias que se verifiquem necessárias e elaborar os respetivos autos;
f)Apreciar os projetos de arquitetura do âmbito do controle prévio municipal das operações urbanísticas, verificando a sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis e com o modelo de desenvolvimento urbanístico definido para o Município;
g)Garantir critérios de uniformização, rigor e transparência na verificação da conformidade dos pedidos apresentados com os instrumentos de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável;
h)Promover a avaliação da execução dos PMOT, disponibilizando a respetiva informação aos serviços de planeamento;
i)Assegurar o registo em SIG de informações sobre operações urbanísticas;
j)Assegurar a realização de ações de fiscalização e adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com vista a garantir o cumprimento dos projetos (licenciados e comunicados), das disposições legais e regulamentares;
k)Garantir o cumprimento dos normativos relativos às inspeções de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
l)Promover ações de sensibilização e de esclarecimento preventivas no âmbito da aplicação das normas urbanísticas;

Artigo 25.º-A

Subunidade Orgânica de Fiscalização (SF)

À SF, compete, designadamente:

a)Realizar as ações de fiscalização e adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei;
b)Fiscalizar o cumprimento de todos os regulamentos municipais e demais legislações aplicáveis;
c)Fiscalizar a afixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
d)Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes em matéria de publicidade e afins;
e)Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento de factos licenciados e não pagos;
f)Informar e comunicar ocorrências detetadas no espaço público que exijam a intervenção de diferentes serviços municipais;
g)Fiscalizar interrupções de trânsito;
h)Fiscalizar as demais ocupações do espaço público;
i)Promover as ações necessárias à verificação da segurança e salubridade, ao nível de edificações passíveis de constituir risco para pessoas e bens;
j)Elaborar pareceres, recomendações e outros documentos, no âmbito das suas funções;
k)Assegurar o registo em SIG de informações sobre operações de fiscalização;
l)Promover o atendimento e prestação de esclarecimentos aos interessados no âmbito dos processos de fiscalização.

Artigo 27.º-A

Subunidade Orgânica de Reabilitação Urbana (SRU)

À SRU, compete, designadamente:

a)Promover e orientar a reabilitação e reconversão do património degradado do território correspondente às Áreas de Reabilitação Urbana do concelho da Figueira da Foz, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana;
b)Orientar o processo, elaborar a estratégia de intervenção e atuar como mediador entre proprietários e investidores, entre proprietários e arrendatários e, em caso de necessidade, promover a operação de reabilitação, utilizando os meios legais permitidos;
c)Promover a realização de todas as tarefas que estejam relacionadas com a Reabilitação Urbana, em articulação com os outros serviços municipais;
d)Elaborar as operações de reabilitação urbana (programas estratégicos de reabilitação urbana) para as ARU aprovadas e as que venham a ser aprovadas;
e)Apoiar e prestar esclarecimentos aos munícipes nos processos de reabilitação dos seus edifícios, quer seja no apoio técnico construtivo, como no acesso aos incentivos municipais à reabilitação (isenções ou reduções de taxas municipais e benefícios fiscais);
f)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas do âmbito da estratégia de reabilitação urbana adotada, assegurando o rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
g)Coordenar e realizar vistorias no âmbito do dever da conservação e na atribuição dos níveis de conservação e do valor arquitetónico e elaborar os respetivos autos;
h)Apreciar os processos de reabilitação dos edifícios inseridos nas Áreas de Reabilitação Urbana, quer no âmbito do controle prévio municipal das operações urbanísticas, verificando a sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, como no âmbito da estratégia de reabilitação urbana adotada;
i)Promover ações de sensibilização e de esclarecimento preventivas no âmbito da aplicação da estratégia de reabilitação urbana;
j)Elaborar pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas competências;

Artigo 28.º-B

Subunidade Orgânica de Museu e Núcleos Museológicos (SMNM)

À SMNM compete, designadamente:

a)Velar pela segurança das coleções e instalações museológicas;
b)Velar pela documentação museológica;
c)Promover a acessibilidade das coleções e velar pela imagem pública do museu;
d)Velar pelo desenvolvimento das coleções, promovendo a sua conservação, estudo e divulgação;
e)Propor superiormente a incorporação e a desincorporação de peças nas coleções;
f)Propor superiormente a programação anual e plurianual;
g)Representar o Museu inter pares;
h)Zelar pelo património cultural existente no território do município, compreendendo o património edificado, natural, arqueológico, material e imaterial; classificado, em vias de classificação ou referenciado no PDM, ou ao qual venha a ser atribuído idêntico estatuto;
i)Administrar núcleos museológicos.
O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal da Figueira da Foz consta do anexo I.
A afetação do pessoal aos serviços será determinada pelo Presidente da Câmara.
A presente alteração da Estrutura Orgânica, bem como o Organograma anexo, entram em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
29 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
ANEXO I
(ver documento original)
310568851

Artigo 25.º

Subunidade Orgânica de Gestão Urbanística (SGU)

À SGU, compete, designadamente:

a)Promover a execução dos instrumentos de gestão territorial, através da apreciação e licenciamento das operações urbanísticas, assegurando a gestão de todos os procedimentos;
b)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do RJUE, promovendo a divulgação necessária junto dos interessados;
c)Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão e esclarecimento, interno e externo, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
d)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas do âmbito do RJUE e do RU, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
e)Coordenar e realizar vistorias nos procedimentos de autorização de utilização ou outras vistorias que se verifiquem necessárias e elaborar os respetivos autos;
f)Apreciar os projetos de arquitetura do âmbito do controle prévio municipal das operações urbanísticas, verificando a sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis e com o modelo de desenvolvimento urbanístico definido para o Município;
g)Garantir critérios de uniformização, rigor e transparência na verificação da conformidade dos pedidos apresentados com os instrumentos de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável;
h)Promover a avaliação da execução dos PMOT, disponibilizando a respetiva informação aos serviços de planeamento;
i)Assegurar o registo em SIG de informações sobre operações urbanísticas;
j)Assegurar a realização de ações de fiscalização e adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com vista a garantir o cumprimento dos projetos (licenciados e comunicados), das disposições legais e regulamentares;
k)Garantir o cumprimento dos normativos relativos às inspeções de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
l)Promover ações de sensibilização e de esclarecimento preventivas no âmbito da aplicação das normas urbanísticas;