Art.º 20 · Despacho n.º 6140/2025 — Competências do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Eleger o seu presidente, de entre os professores de carreira, e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Apreciar o plano de atividades científicas da ESECS;
4. d)Pronunciar-se sobre as propostas de associação de unidades de investigação à ESECS e apreciar os respetivos planos e relatórios de atividades;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Politécnico de Leiria;
6. f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, tendo em conta os critérios gerais a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria, sujeita a homologação do presidente do Politécnico de Leiria;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos, cursos de curta duração, microcredenciais e outras formações e aprovar os respetivos planos de estudos;
8. h)Aprovar os programas das unidades curriculares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
12. l)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos, ouvidas as coordenações de curso ou de departamento;
13. m)Indicar professores de carreira para integrar comissões científico-pedagógicas nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, ouvidos os respetivos coordenadores de ciclo de estudos;
14. n)Realizar a avaliação de desempenho dos docentes e dos investigadores;
15. o)Praticar os outros atos previstos na lei, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
16. p)Pronunciar-se sobre o estabelecimento de consórcios, assim como a fusão, integração ou cisão do Politécnico de Leiria, nos termos dos seus estatutos;
17. q)Pronunciar-se sobre a criação de subunidades orgânicas da Escola sob proposta do presidente do Politécnico de Leiria, a aprovar pelo conselho geral;
18. r)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos do Politécnico de Leiria, e desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos presentes Estatutos ou pelos estatutos do Politécnico de Leiria.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
3 -O conselho técnico-científico pode delegar no presidente do órgão as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente, bem como as que possam ser exercidas em caso de urgência, a ratificar pelo órgão, nos termos a definir no respetivo regimento.

Artigo 20.º — Competências do conselho técnico-científico

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