Art.º 25 · Despacho n.º 6140/2025 — Apuramento dos mandatos

1 -O apuramento dos representantes eleitos por cada lista faz-se segundo o sistema de representação proporcional, método de Hondt.
2 -Se, em resultado da aplicação do referido método eleitoral, não for possível atribuir o último mandato, este é atribuído à lista mais votada.
3 -Em caso de empate na votação, que impossibilite a atribuição de mandatos, procede-se a nova eleição entre as listas empatadas para apuramento dos mandatos em falta.
4 -A simples impossibilidade de ordenar os mandatos atribuídos pelo método de Hondt, não implica a realização de novo ato eleitoral.
5 -No caso de votação plurinominal são eleitos os mais votados e, em caso de empate, é promovido o ato eleitoral entre os elementos mais votados para apuramento dos mandatos em causa.

Artigo 25.º — Apuramento dos mandatos