Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319104411
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2025
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319104411
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2025