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Despacho n.º 6147/2019
Artigo 14.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 04/07/2019
O presente despacho produz efeitos a partir do ano letivo 2019/2020.
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Artigo 13.º
· Norma revogatória
Seguinte
Artigo 15.º
· Entrada em vigor
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