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Despacho n.º 6147/2019
Artigo 13.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 04/07/2019
É revogado o Despacho n.º 28/ME/91, de 28 de março.
Anterior
Artigo 12.º
· Comunicação à área governativa dos negócios estrangeiros
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Artigo 14.º
· Produção de efeitos
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