Art.º 11 · Despacho n.º 6157/2021 — Regras gerais para espaços de utilização privada

1 -A atribuição do espaço é precedida da celebração de um contrato do qual consta, nomeadamente:
1. a)Identificação do espaço cedido, incluindo área do mesmo;
2. b)Serviços adicionais contratualizados;
3. c)Rede wi-Fi;
4. d)Prazo previsto para a cedência;
5. e)Lista de equipamento e mobiliário existente;
6. f)Custos a suportar e sua calendarização;
7. g)Eventual caução;
8. h)Prazos de pagamento;
9. i)Indicação da entidade a quem faturar os custos da cedência, número de identificação fiscal e morada;
10. j)Identificação da conta bancária para efeitos de transferência bancária;
11. k)Indicação expressa do conhecimento e aceitação das normas constantes no presente Regulamento.
2 -Os espaços de utilização privativa podem ser cedidos com mobiliário, sempre que este esteja disponível.
3 -A entidade beneficiária da cedência do espaço deve manter atualizado, junto dos serviços administrativos do TTC@ULisboa, uma listagem de todos os colaboradores que utilizam o espaço cedido.
4 -No caso de a cedência contratualizada incluir lugares de estacionamento, a entidade beneficiária da cedência do espaço deve manter atualizada, junto dos serviços administrativos do TTC@ULisboa, uma listagem contendo a matrícula e a identificação dos proprietários dos veículos que utilizem os referidos lugares não podendo estes ser cedidos a terceiros.
5 -Caso ocorra a utilização de lugares de estacionamento não contratualizados, a empresa incumpridora deverá suportar por cada utilização indevida diária, um custo igual ao valor mensal do lugar de estacionamento ocupado indevidamente.
6 -Não é permitida a presença de animais de estimação.

Artigo 11.º — Regras gerais para espaços de utilização privada

Histórico de Alterações