Despacho n.º 6157/2021

O presente Regulamento aplica-se à cedência das instalações do TTC@ULisboa para atividades conexas com o desenvolvimento da investigação e do empreendedorismo, bem como a todos os utilizadores das suas instalações, no âmbito das atividades de investigação, inovação e empreendedorismo.

Nos termos do presente Regulamento, são consideradas as seguintes definições:

A coordenação do TTC@ULisboa é assegurada pelo Reitor, ou por quem venha a ser subdelegado essa competência.

Os pedidos de ocupação dos espaços por unidades de investigação devem ser instruídos com parecer positivo dos dirigentes máximos das Escolas de acolhimento da unidade.

As candidaturas apresentadas serão analisadas, pelos serviços administrativos do TTC@ULisboa, tendo em conta:

Compete ao Reitor, ou a quem for subdelegada essa competência, decidir sobre o processo de seleção e autorizar os projetos de incubação.

À data da assinatura do contrato com o TTC@ULisboa, deve o Incubado:

A Incubadora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações resultantes do presente regulamento e do contrato a estabelecer com a Incubada.

Sempre que a Incubada se constituía em mora no pagamento, o TTC@ULisboa tem o direito de exigir, além do montante em falta, uma indemnização igual a 15 % (quinze por cento) do montante devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados.

Constitui causa de incumprimento do contrato por parte da Incubada, sempre que se verifique:

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Incubadora, devendo a Incubada facultar, quando solicitado, o acesso aos espaços cedidos.

As dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão resolvidos pelo Reitor, ou por quem seja subdelegado essa competência.