Artigo 13.º · Condições de cedência de utilização de espaços e serviços
Em vigor desde 23/06/2021
1 -A cedência do espaço inclui:
a)Serviços gerais de limpeza, segurança, energia elétrica, rede informática sem fios, água e climatização;
b)Atendimento telefónico;
c)Reserva de espaços de utilização comum;
d)Distribuição de correspondência.
2 -A cedência de serviços inclui:
a)Disponibilidade de rede informática sem fios;
b)Cartão de impressão;
c)Distribuição de correspondência;
d)Reserva de espaços de utilização comum.
3 -A cedência do espaço ou serviços pode ainda incluir serviços de apoio à gestão de projetos e outros serviços especializados.
4 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, nomeadamente nas situações em que a cedência do espaço ou serviços, envolva outro tipo de contrapartidas, o Reitor pode determinar a adoção de custos de utilização diferentes dos estabelecidos no número anterior.