Artigo 23.º · Isenção de Responsabilidade da Incubadora
Em vigor desde 23/06/2021
1 -A Incubadora não responde, seja em que circunstâncias for, pelas obrigações assumidas pela Incubada junto de fornecedores, trabalhadores, colaboradores, entidades administrativas e terceiros, nem pelo incumprimento de obrigações fiscais, laborais, ou de segurança social.
2 -A Incubadora não se responsabiliza pelos efeitos de quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência.
3 -Os Incubados, incluindo os sócios das empresas em incubação, respetivos trabalhadores e demais pessoas que nas mesmas colaborem, não têm qualquer vínculo jurídico de trabalho com a Incubadora.