Artigo 28.º — Resolução

Vigente desde: 23/06/2021

1 -A relação contratual entre Incubadora e Incubada cessa:
1. a)Pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido;
2. b)Por acordo entre as partes;
3. c)Por rescisão do contrato, em caso de mora no pagamento da contrapartida financeira por parte da Incubada;
4. d)Em caso de falência ou insolvência da Incubada.
2 -Qualquer uma das partes pode resolver o contrato celebrado, com base no incumprimento das respetivas cláusulas, sem prejuízo da indemnização a que a situação dê lugar.

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Em vigor desde 23/06/2021