Art.º 17 · Despacho n.º 6158/2017 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Levantar autos de contraordenação;
5. e)Fiscalizar os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio, de explosivos, precursores e outras matérias perigosas, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Assegurar a execução e controlo do Sistema de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTAME).
2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 416/2008 de 11 de junho, a DIF é um serviço que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
3 -A DIF compreende um Núcleo de Investigação e Fiscalização (NIF) e um Núcleo de Gestão de Apreensões e Leilões (NGAL).

Artigo 17.º — [...]