Nos termos do presente Regulamento constituem direitos dos utilizadores:
- a)Usufruir dos serviços previstos no presente Regulamento;
- b)Obter informações sobre os serviços prestados e equipamentos, regras de acesso e de utilização dos documentos;
- c)Fotografar os documentos desde que efetuado o registo dos dispositivos utilizados, nos termos previstos no artigo 11.º do presente Regulamento;
- d)Dispor dos cacifos individuais onde devem ser colocados os objetos pessoais, de acordo com as regras de utilização afixadas;
- e)Apresentar elogios, sugestões e reclamações através do livro existente para o efeito, disponível em livroamarelo.gov.pt, no âmbito da legislação em vigor e de acordo com as orientações da UMinho.