Art.º 20 · Despacho n.º 6169/2026 — Proteção dos dados pessoais dos utilizadores

1 -O ADB/UMinho é o responsável pelos tratamentos de dados pessoais necessários à prestação dos serviços e à execução de tarefas definidos neste Regulamento. Esses tratamentos têm por base legal a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado como RGPD).
2 -O ADB/UMinho pode ainda tratar os dados pessoais dos seus utilizadores com base em obrigações legais a que esteja sujeito, ou para o necessário exercício de funções de interesse público, em conformidade, respetivamente, com as alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
3 -O tratamento de dados pessoais para outras finalidades deve ser sujeito ao consentimento livre, específico, informado e inequívoco dos respetivos titulares, previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.
4 -O ADB/UMinho respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais previstas na legislação aplicável, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas. As medidas para a segurança da informação deverão ser proporcionais à sua sensibilidade, e à exposição a riscos para a segurança da informação a que estejam sujeitos.
5 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo ADB/UMinho, designadamente no processamento de pedidos de pesquisa e reprodução, de análise estatística, de realização de inquéritos de satisfação e prestação de informações de serviço aos utilizadores. O contacto com os utilizadores para efeito de divulgação institucional depende de opção explícita do utilizador, revogável de forma acessível, imediata e sem condições.
6 -Todas as pessoas que tratem dados pessoais em nome do ADB/UMinho deverão fazê-lo apenas para o exercício das suas funções e utilizar os recursos informáticos empregues no seu tratamento de acordo com as políticas institucionais e boas práticas de segurança da informação.
7 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até a apagá-la se o ADB/UMinho já não dispuser de uma base legal para o seu tratamento.
8 -Para exercício dos seus direitos os titulares deverão contactar o ADB/UMinho, ou o Encarregado da Proteção de Dados da UMinho através do endereço [email protected].
9 -Os titulares têm direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, por meio da sua página institucional na internet - www.cnpd.pt -, quando considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o regime legal em vigor.

Artigo 20.º — Proteção dos dados pessoais dos utilizadores

Histórico de Alterações