Artigo 21.º — Dúvidas e casos omissos

Vigente desde: 14/05/2026

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se as normas legais em vigor.
2 -As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas por Despacho do Reitor, ouvido o(a) Diretor(a) do ADB.

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