Art.º 33 · Despacho n.º 6180/2017 — Reclamações

1 -Dos resultados finais assiste aos interessados a possibilidade de apresentar reclamação devidamente fundamentada.
2 -O prazo para a apresentação de qualquer reclamação relativa aos resultados finais do processo de colocação é o que constar do edital a que se refere o artigo 25.º do presente Regulamento.
3 -As reclamações são apresentadas através do preenchimento de um formulário próprio disponibilizado no Portal de Serviços Externo da UAc.
4 -A apresentação de qualquer reclamação obriga ao pagamento de uma taxa estabelecida para o efeito na tabela de emolumentos da UAc.
5 -O reclamante tem direito ao reembolso da taxa a que se refere o n.º 4 caso lhe seja dada razão.
6 -A decisão sobre a reclamação é proferida no prazo máximo de 10 dias seguidos, contados a partir da receção da mesma e comunicada por escrito ao reclamante.

Artigo 33.º — Reclamações