Art.º 10 · Despacho n.º 6200/2020 — Divulgação dos resultados

1 -O projeto de resultados da avaliação é divulgado no local indicado no aviso de abertura do concurso.
2 -Caso o resultado seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia de interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 15 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projeto à decisão final.
5 -Da decisão final referida nos números anteriores pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 10.º — Divulgação dos resultados