- 1 -A decisão de prescrição é suscetível de recurso a apresentar no prazo de 10 dias úteis, dirigido ao Presidente do Conselho Pedagógico, devidamente motivado.
- 2 -O requerimento referido no número anterior é enviado para os serviços académicos do respetivo ciclo de estudos, através de e-mail, correio ou entregue pessoalmente.