Art.º 7 · Despacho n.º 6220/2025 — Departamento de Gestão de Recursos

1 -No Departamento de Departamento de Gestão de Recursos são criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Unidade de Gestão de Pessoas;
2. b)Unidade de Gestão Financeira;
3. c)Unidade de Gestão de Avaliação, Desempenho e Conformidade.
2 -À Unidade de Gestão de Pessoas compete:
1. a)Elaborar os planos e relatórios legalmente previstos respeitantes à gestão de recursos humanos e monitorizar a sua execução;
2. b)Garantir a gestão administrativa processual dos recursos humanos da EO, em todas as etapas do ciclo de gestão das pessoas, desde o recrutamento até à sua saída da EO
3. c)Manter uma base de informação sistematizada e histórica da informação relativa a recursos humanos, com todos os elementos caracterizadores e indicadores de gestão, disponibilizando informação para a gestão interna e externamente;
4. d)Realizar os procedimentos administrativos e a análise jurídica dos processos relacionados e demais ações necessárias à gestão e salvaguarda de direitos e deveres legais e contratuais das pessoas;
5. e)Assegurar o suporte ao desenho e implementação dos instrumentos de desenvolvimento e formação;
6. f)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores afetos à EO;
7. g)Assegurar o acompanhamento dos procedimentos de recrutamento e seleção, bem como executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção das relações jurídicas de trabalho.
3 -Compete à Unidade de Gestão Financeira:
1. a)Assegurar a preparação do projeto de orçamento e da prestação de contas da EO, bem como monitorizar a execução e elaborar reportes de controlo de gestão e propor medidas de correção;
2. b)Assegurar a implementação eficaz e eficiente do plano orçamental da EO, designadamente pela mobilização atempada dos meios disponíveis e pelo desenvolvimento dos processos aquisitivos;
3. c)Assegurar a fiabilidade e qualidade da informação financeira e a prestação de informação e indicadores;
4. d)Desenvolver e manter procedimentos de controlo interno administrativo e financeiro, no sentido da adequada gestão de riscos;
5. e)Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais, definindo e controlando a aplicação de regras de utilização racional e eficiente, bem como o apoio logístico e administrativo a todas as atividades da EO.
4 -Compete à Unidade de Gestão de Avaliação, Desempenho e Conformidade:
1. a)Promover a elaboração e monitorizar o Plano Estratégico da EO;
2. b)Assegurar e monitorizar o ciclo de gestão da EO, garantindo a apresentação dos respetivos documentos de planeamento e do relato de gestão;
3. c)Assegurar o exercício de avaliação organizacional, bem como os mecanismos necessários à sua definição e fundamentação;
4. d)Coordenar os trabalhos relativos à elaboração e manutenção de manuais de procedimentos da EO e guias de atividades das várias áreas da EO;
5. e)Identificar as necessidades de normalização no âmbito dos instrumentos de gestão da EO e assegurar a elaboração das regras de uniformização necessárias;
6. f)Desenvolver e monitorizar o sistema de controlo interno da EO, nas áreas de atuação das várias unidades orgânicas e bem como no domínio da gestão financeira e patrimonial, desenhando instrumentos para a gestão de riscos e medidas de atuação;
7. g)Construir, desenvolver e manter sistemas e mecanismos de gestão da qualidade organizacional e dos processos da EO.
8. h)Desenhar e apoiar na implementação de políticas internas de gestão de pessoas, cobrindo a totalidade do respetivo ciclo de funções na EO, desde o recrutamento, assegurando áreas como a motivação, o desenvolvimento das suas funções e a valorização, bem como a adequada participação na vida e atividades da organização e o acompanhamento e compreensão dos processos de cessação de funções;
9. i)Promover políticas internas e medidas destinadas a assegurar o equilíbrio individual e das equipas em matéria de conciliação do trabalho com a vida familiar e gestão do contexto psicossocial;
10. j)Apoiar no desenvolvimento de estratégias e dinâmicas organizacionais, em iniciativas de inovação, de auscultação dos colaboradores e de participação das pessoas nos processos de melhoria;
11. k)Assegurar o controlo do processo de avaliação do desempenho das pessoas.

Artigo 7.º — Departamento de Gestão de Recursos

Histórico de Alterações