Art.º 22 · Despacho n.º 6226/2019 — Competência

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Eleger o seu Presidente;
2. b)Aprovar o seu regimento e as modalidades de organização;
3. c)Aprovar o Plano Estratégico para o desenvolvimento da FFUL, nos termos do artigo 48.º, devendo este servir de quadro de referência para as opções estratégicas para o mandato a apresentar pelo Diretor nos termos do artigo 30.º;
4. d)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Diretor, bem como suspendê-lo e destituí-lo nos casos previstos no artigo 29.º;
5. e)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
6. f)Aprovar os Estatutos da FFUL, respetivos anexos e suas alterações, nos termos do artigo 52.º;
7. g)Aprovar o Regulamento eleitoral para os órgãos de governo da FFUL;
8. h)Designar o Conselho Estratégico;
9. i)Apreciar todas as questões que considere relevantes para o funcionamento da Faculdade;
10. j)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos Estatutos ou nos regulamentos da Universidade.
2 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar as opções estratégicas fundamentais para o período do mandato e o plano de ação para o mandato do Diretor nos termos do artigo 30.º;
2. b)Aprovar a criação de pessoas coletivas de direito privado, constituídas nos termos do artigo 5.º;
3. c)Criar, modificar ou extinguir as subunidades previstas no artigo 8.º e seguintes, por proposta do Diretor ou de membros do Conselho de Escola;
4. d)Aprovar o plano de atividades, o orçamento e as contas apresentadas pelo Diretor;
5. e)Apreciar o relatório anual de atividades;
6. f)Aprovar o regulamento interno da Comissão de Avaliação Interna da FFUL nos termos do artigo 22.º

Artigo 22.º — Competência

Histórico de Alterações