Art.º 39 · Despacho n.º 6249/2022 — Abertura de caixão de metal

1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações:
1. a)Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
2. b)Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
2 -A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério.
3 -O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Artigo 39.º — Abertura de caixão de metal