Artigo 59.º — Transmissão

As transmissões de jazigos, sepulturas, gavetões, ossários e columbários perpétuos, efetuadas por ato entre vivos ou mortis causa, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos de transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.