Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de obras de urbanização, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do RJUE, é aplicável o disposto no artigo 94.º do presente Título.
Artigo 100.º — Emissão de Alvará
Vigente desde: 17/07/2017
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