Art.º 102 · Despacho n.º 6261/2017 — Da Caução

1 -O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
2 -A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a atualização e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.
3 -O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projetos das obras a executar, eventualmente corrigido pela Câmara Municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º do RJUE
4 -As garantias e cauções referidas no número anterior devem ser reforçadas, precedendo deliberação fundamentada da câmara Municipal, e reduzidas, nos mesmos termos, em função do andamento dos trabalhos, tal como definido no n.º 4 do artigo 54.º do RJUE.

Artigo 102.º — Da Caução