Artigo 110.º — Alinhamentos

Vigente desde: 17/07/2017

1 -As distâncias mínimas de construção de muros ou vedação são:
1. a)Em estradas municipais - 5,00 m ao eixo da via.
2. b)Em caminhos municipais - 4,00 m ao eixo da via.
3. c)Em caminhos vicinais - 2,50 m ao eixo da via.
2 -A Câmara Municipal poderá obrigar a outros afastamentos em casos devidamente fundamentados, tendo em consideração as características do perfil da via, bem como alinhamentos já consolidados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2017