Às taxas e compensações urbanísticas previstas no presente Título aplicam-se subsidiariamente, na falta de regulamentação específica prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o disposto no Regulamento de Taxas e Preços Municipais.
Às taxas e compensações urbanísticas previstas no presente Título aplicam-se subsidiariamente, na falta de regulamentação específica prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o disposto no Regulamento de Taxas e Preços Municipais.