Art.º 129 · Despacho n.º 6261/2017 — Incidência Objetiva

1 -As taxas previstas no presente Regulamento, fixadas na Tabela anexa, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município e que são as seguintes:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TMIU);
2. b)Pela concessão de licenças, apresentação de comunicações prévias, emissão de autorizações de utilização;
3. c)Pela legalização urbanística;
4. d)Pela prática de atos administrativos;
5. e)Pela satisfação administrativa de outras pretensões dos particulares;
6. f)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio Municipal;
7. g)Pela realização de atividades geradoras de impacte ambiental negativo;
8. h)Outras, previstas em legislação especial.
2 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TMIU) constitui contrapartida devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, manutenção ou reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrentes das seguintes operações:
1. a)Operações de loteamentos urbanos e suas alterações;
2. b)Obras de construção não inseridas em operação de loteamento;
3. c)Obras de ampliação, considerando-se, neste caso, para efeitos de determinação de taxa, somente a área ampliada.

Artigo 129.º — Incidência Objetiva