A fundamentação económico-financeira no presente Regulamento consta do Anexo IV.
Artigo 131.º — Fundamentação Económico-Financeira
Vigente desde: 17/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2017
A fundamentação económico-financeira no presente Regulamento consta do Anexo IV.
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