1 -O pedido de isenção total ou parcial de taxas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em requerimento com formulário próprio, disponível nos serviços ou nos serviços online no site do Município, acompanhado dos documentos de identificação completa do interessado, a identificação das taxas de que se requer isenção e os documentos comprovativos dos factos que fundamentam a isenção pretendida.
2 -O requerimento de isenção de taxas municipais pode ser apresentado antes ou no dia da prática do ato gerador da liquidação da respetiva taxa.