Art.º 138 · Despacho n.º 6261/2017 — Efeitos da Liquidação

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto material de execução sem prévio pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, salvo:
1. a)Nos casos expressamente permitidos na lei ou no presente regulamento;
2. b)Nos casos em que a aplicação do regime de isenções previsto no presente regulamento implique uma análise prévia pelos serviços municipais ou pelos órgãos competentes do Município.
2 -Quando o erro do ato de liquidação for da responsabilidade do sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão dos elementos que estivesse obrigado a fornecer, nos termos das normais legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 138.º — Efeitos da Liquidação