Art.º 156 · Despacho n.º 6261/2017 — Medida da Coima

1 -A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na lei geral.
2 -Sem prejuízo dos limites máximos permitidos na lei, os limites máximos e mínimos das contra-ordenações previstas no presente regulamento serão elevadas para o dobro sempre que a infração provoque graves prejuízos para a segurança das pessoas, saúde pública e património público ou privado.
3 -A coima deverá sempre exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação.

Artigo 156.º — Medida da Coima