Artigo 85.º · Capitação e Localização para a Implantação de Ecopontos
Em vigor desde 17/07/2017
1 -O projeto de loteamento deverá prever a implantação de, pelo menos, um ecoponto completo (vidro, papel, embalagens), por cada 200 habitantes, sendo obrigatória a existência de pelo menos um, ainda que a população do loteamento não atinja aquele número, para garantir a recolha seletiva.
2 -Em casos devidamente fundamentados, designadamente reduzida dimensão da operação de loteamento, proximidade a um ecoponto ou ao ecocentro, a Câmara Municipal poderá dispensar a implantação de ecopontos.