Art.º 93 · Despacho n.º 6261/2017 — Deliberação

1 -A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de 45 dias.
2 -O prazo previstos no número anterior contam-se a partir:
1. a)Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do RJUE;
2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda
3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.

Artigo 93.º — Deliberação