- 1 -A Junta de freguesia de Arroios e os seus serviços regem-se pelos valores recomendados na Carta Deontológica da Administração Pública e desenvolvem a sua atividade em obediência aos princípios da legalidade; prossecução do interesse público; igualdade e proporcionalidade; justiça e imparcialidade; da boa-fé; da colaboração da administração com os particulares; desburocratização e eficácia na ação.
- 2 -Os serviços regem-se por princípios de racionalidade na gestão, qualidade, inovação, desburocratização, bem como por uma administração aberta que permita aos interessados o conhecimento célere dos processos em que sejam diretamente interessados.
Artigo 3.º — Princípios Gerais
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