Artigo 5.º — Assembleia de Freguesia de Arroios

Vigente desde: 27/06/2018

1 -A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia exercendo as competências previstas na Lei n.º 75/2013 e demais legislações, bem como por regimento próprio.
2 -A Assembleia de Freguesia é constituída por dezanove membros.

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Em vigor desde 27/06/2018