O procedimento concursal a que se refere o presente regulamento decorre no respeito pelos princípios da igualdade e da imparcialidade conformes à Constituição da República Portuguesa e ao Código do Procedimento Administrativo.
O procedimento concursal a que se refere o presente regulamento decorre no respeito pelos princípios da igualdade e da imparcialidade conformes à Constituição da República Portuguesa e ao Código do Procedimento Administrativo.