Artigo 13.º — Indeferimento

Vigente desde: 09/07/2019

1 -São indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Não sejam acompanhados da documentação obrigatória necessária à completa instrução do processo;
2. b)Não satisfaçam o disposto no RJGD, e no presente regulamento.
2 -A decisão de indeferimento é sempre fundamentada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2019