Art.º 8 · Despacho n.º 6291/2019 — Vagas e Prazos

1 -O número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo:
1. a)É fixado anualmente pelo Presidente do IPT, até pelo menos três meses antes da data de início do respetivo concurso, ouvidos os Diretores das Escolas, tendo em consideração:
  1. i)A informação disponível sobre a empregabilidade, incluindo a recolhida nos termos do artigo 40.º-AA, do RJGD;
  2. ii)A informação disponível sobre a procura desta via para prosseguimento da formação profissional em ciclos de estudos conferentes de grau académico;
  3. iii)Os recursos disponíveis, designadamente quanto a pessoal docente, instalações, equipamentos e meios financeiros;
2. b)Está sujeito aos limites fixados no ato do seu registo;
3. c)Está subordinado às orientações gerais que sejam estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior, nos termos da lei;
4. d)São comunicadas anualmente à DGES, acompanhadas da respetiva fundamentação.
2 -O concurso especial de acesso e ingresso em cursos técnicos superiores profissionais decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo Presidente do IPT até pelo menos três meses antes da data de início do concurso sendo que:
1. a)O referido calendário é divulgado no portal do IPT;
2. b)Pode haver mais do que uma fase de candidaturas.

Artigo 8.º — Vagas e Prazos