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Artigo 18.º — Competências e funcionamento

Vigente desde: 25/06/2021
  1. 1 -Compete ao Conselho de Representantes:
    1. a)Eleger o/a seu/sua Presidente, de entre os representantes constantes nas alíneas a) ou d) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)Organizar o procedimento de eleição e eleger, por voto secreto, o/a Diretor/a da Escola, de entre os professores ou investigadores de carreira da ESS/IPS;
    3. c)Elaborar o seu regimento;
    4. d)Aprovar, para homologação, as propostas de alterações aos estatutos da ESS/IPS;
    5. e)Apreciar os atos do/a Diretor/a;
    6. f)Propor e aprovar a suspensão e destituição do/a Diretor/a, nos termos do n.º 3 do presente artigo;
    7. g)Exercer as demais competências previstas na lei, nos Estatutos do IPS ou nestes Estatutos.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho de Representantes, sob proposta do/a Diretor/a:
    1. a)Apreciar e emitir parecer sobre o Plano Estratégico da ESS/IPS;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o Plano Anual de Atividades, o Relatório de Atividades e a execução orçamental da ESS/IPS;
    3. c)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo/a Diretor/a.
  3. 3 -Em situação de gravidade para a vida da ESS/IPS, o Conselho de Representantes pode deliberar, em reunião especificamente convocada para o efeito e por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do/a Diretor/a e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.
  4. 4 -Em caso de destituição do/a Diretor/a, deverá o Conselho de Representantes, no prazo de oito dias, iniciar as diligências para a eleição de um/a novo/a Diretor/a.
  5. 5 -O Conselho de Representantes reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por convocação do/a seu/sua Presidente, a pedido do/a Diretor/a da ESS/IPS ou de um terço dos seus membros.
  6. 6 -O/a Diretor/a da ESS/IPS participa nas reuniões do Conselho de Representantes, quando convidado.
  7. 7 -Podem ainda ser convidados a participar nas reuniões:
    1. a)Os membros do Conselho Geral do IPS, eleitos pela ESS/IPS;
    2. b)Outras personalidades que o Conselho de Representantes entenda por conveniente.
  8. 8 -As decisões do Conselho de Representantes são tomadas por maioria dos membros presentes, com voto de qualidade do/a Presidente em caso de empate, à exceção das referentes no n.º 3 deste artigo.

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Em vigor desde 25/06/2021

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