São entidades beneficiárias da Linha BEI PT 2020 - Autarquias, as autarquias locais e suas associações, as entidades intermunicipais e as empresas do setor local com operações aprovadas nos Programas Operacionais (PO) do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e Fundo de Coesão.
Artigo 2.º — Entidades beneficiárias
Vigente desde: 28/06/2018
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Em vigor desde 28/06/2018