Podem beneficiar de financiamento para a respetiva contrapartida nacional as operações que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições de elegibilidade:
- a)Tenham sido aprovadas para cofinanciamento pelo FEDER ou Fundo de Coesão no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020;
- b)Não se encontrem concluídas, física e financeiramente, à data de submissão do pedido de financiamento;
- c)Não beneficiem de outro empréstimo do BEI para a mesma operação;
- d)Cujas entidades beneficiárias, à data da submissão do pedido de financiamento, apresentem situação contributiva e tributária regular, não se encontrem em incumprimento na devolução de verbas recebidas no âmbito dos Fundos da Política de Coesão ou de outros empréstimos concedidos pela Direcação Geral Tesouro e Finanças (DGTF);
- e)Observem os critérios específicos de elegibilidade definidos na Linha BEI PT 2020 - Autarquias, contratado entre a República Portuguesa e o BEI, estabelecidos no Anexo A.