Art.º 11 · Despacho n.º 6328/2019 — Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária

1 -A organização interna do Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária (SMPCDFV) compreende as seguintes áreas:
1. a)Proteção Civil;
2. b)Gabinete Florestal;
3. c)Gabinete de Veterinária;
4. d)Apoio Administrativo.
5. 1.1 -Compete ao SMPCDFV, no âmbito da Proteção Civil, nomeadamente:
6. a)Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
7. b)Acompanhar a elaboração e atualização o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
8. c)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
9. d)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no município com interesse para o SMPC;
10. e)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir a sua manifestação, e a avaliar e minimizar os efeitos das suas ocorrências;
11. f)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
12. g)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situações de emergência;
13. h)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
14. i)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
15. j)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas;
16. k)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
17. l)Elaborar projetos de regulamentos de prevenção e segurança;
18. m)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos, cenários previsíveis e medidas de autoproteção;
19. n)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
20. o)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
21. p)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
22. q)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
23. r)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil;
24. s)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
25. t)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
26. 1.2 -Compete ao SMPCDFV, no âmbito do Gabinete Florestal, nomeadamente:
27. a)Elaborar e monitorizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
28. b)Elaborar e monitorizar o Plano Operacional Municipal (POM);
29. c)Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
30. d)Propor projetos de investimento na área da defesa da floresta e combate a incêndios;
31. e)Promover a sensibilização dos munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais;
32. f)Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais adjacentes a áreas florestais e municiá-los de meios de intervenção, garantindo formação e segurança;
33. g)Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;
34. h)Sinalizar as infraestruturas florestais;
35. i)Colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
36. j)Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes;
37. k)Apoiar tecnicamente, em situações de catástrofe ou calamidade, o Serviço Municipal de Proteção Civil;
38. l)Colaborar na atualização do Sistema de Informação Geográfica (SIG) florestal para o Concelho;
39. m)Promover a atualização do Inventário dos Meios de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
40. n)Promover o aconselhamento técnico em ações de arborização, exploração e outras (silvicultura);
41. o)Divulgar e prestar esclarecimentos relacionados com a legislação de defesa da floresta contra incêndios, em vigor.
42. 1.3 -Compete ao SMPCDFV, no âmbito do Gabinete de Veterinária, nomeadamente:
43. a)Assegurar a inspeção, o controle e a fiscalização higiossanitária em geral, a higiene pública veterinária na cadeia alimentar, podendo proporcionar diariamente informação e serviços qualificados aos munícipes;
44. b)Zelar pela qualidade dos produtos alimentares e pelas condições higiossanitárias necessárias à sua exposição ao público, em articulação com as Autoridades de Saúde competentes;
45. c)Divulgar informação técnica sobre as condições higiossanitárias necessárias para equipar um estabelecimento comercial, nomeadamente talhos, charcutarias, peixarias, minimercados, supermercados;
46. d)Divulgar informação técnica sobre o modo de organização de depósito de produtos alimentares;
47. e)Divulgar informação técnica sobre a instalação de atividades de criação de animais, nomeadamente bovinos, suínos, equídeos, ovinos, aves e canídeos;
48. f)Inspecionar, em articulação com os serviços competentes, as condições higiossanitárias na exposição e conservação de produtos alimentares nos Mercados Municipais do Concelho.

Artigo 11.º — Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária

Histórico de Alterações