Art.º 2 · Despacho n.º 6328/2019 — Divisão de Finanças e Fundos Comunitários (DFFC)

1 -São competências da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários (DFFC) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e das subunidades orgânicas na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DFFC compreende as seguintes áreas e subunidades orgânicas:
2. a)Gestão Financeira;
3. b)Candidaturas e Fundos Comunitários;
4. c)Controlo Interno;
5. d)Secção de Aprovisionamento;
6. e)Secção de Contabilidade;
7. f)Tesouraria;
8. g)Secção de Património e Seguros.
9. 1.1.1 -Compete à DFFC, na área de Gestão Financeira, nomeadamente:
10. a)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão financeira;
11. b)Coordenar a elaboração dos documentos previsionais (orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades municipal), incluindo as respetivas alterações e revisões;
12. c)Acompanhamento e controlo da execução orçamental;
13. d)Coordenar a elaboração do relatório e contas;
14. e)Gerir os aprovisionamentos e o património municipal;
15. f)Gerir a carteira de seguros da Câmara Municipal;
16. g)Acompanhar a contabilização e entrega atempada das operações de tesouraria e das obrigações fiscais;
17. h)Garantir a cabimentação e compromisso de todos os processos superiormente autorizados, incluindo os sujeitos a visto do Tribunal de Contas;
18. i)Instrução de processos para obtenção de crédito junto das instituições financeiras;
19. j)Assegurar a elaboração de estudos de caráter económico-financeiro;
20. k)Prestar informação sobre a situação financeira do município às diversas entidades competentes;
21. l)Promover a realização dos procedimentos conducentes à arrecadação de receitas municipais;
22. m)Monitorizar os pagamentos devidos ao Município;
23. n)Garantir o cumprimento das obrigações fiscais e entrega de operações de tesouraria;
24. o)Proceder ao controlo do cumprimento dos contratos de empréstimo, locação, locação financeira ou outros de idêntica natureza.
25. 1.1.2 -Compete à DFFC, na área de Candidaturas e Fundos Comunitários, nomeadamente:
26. a)Prover à gestão e coordenação das candidaturas a fundos comunitários;
27. b)Articular com os serviços internos e externos a gestão técnica e financeira dos fundos comunitários;
28. c)Acompanhar a execução física e financeira dos processos de obras em curso, municipais e intermunicipais, em articulação com outras unidades orgânicas do município, no âmbito de candidaturas a fundos comunitários;
29. d)Manter informados os serviços sobre candidaturas a fundos comunitários;
30. e)Propor formas de financiamento de projetos municipais.
31. 1.1.3 -Compete à DFFC, na área de Controlo Interno, nomeadamente:
32. a)Implementar o Sistema de Controlo Interno em articulação com o Chefe de Divisão e com os diferentes serviços municipais: Articular com os serviços quanto à recolha de informação; Efetivar o levantamento de procedimentos dos diferentes serviços; Propor o modelo a implementar quanto ao Manual de Controlo Interno;
33. b)Proceder ao desenvolvimento do Sistema de Controlo Interno: Elaborar um manual de Procedimentos; Efetivar a Reengenharia de Processos; Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas; Elaborar outros procedimentos e/ou manuais que se verifiquem necessários e apresentem relação direta com o Controlo Interno;
34. c)Assegurar o acompanhamento do Sistema de Controlo Interno: Atualizar os manuais associados ao Controlo Interno; Alertar os serviços sobre alterações legislativas que alterem procedimentos associados ao Controlo Interno; Reportar, superiormente, informação periódica acerca do acompanhamento ao Sistema de Controlo Interno;
35. d)Garantir a avaliação do Sistema de Controlo Interno: Analisar se as Normas de Controlo Interno estão a ser bem aplicadas pelos serviços; Enviar, superiormente, informação com eventuais propostas de alteração ao Manual de Controlo Interno; Informar os diferentes serviços sobre quais as alterações e correções a efetuar para uma boa aplicação do Controlo Interno; Reportar, superiormente, informação periódica, acerca da avaliação efetuada ao Controlo Interno.

Artigo 2.º — Divisão de Finanças e Fundos Comunitários (DFFC)

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