Art.º 3 · Despacho n.º 6328/2019 — Divisão de Planeamento e Urbanismo

1 -São competências da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DPU compreende o Setor de Projeto e Planeamento, a seguinte área e subunidade orgânica:
2. a)Urbanismo;
3. b)Secção Administrativa de Planeamento e Urbanismo.
4. 1.1.1 -Compete à DPU, na área do Urbanismo, nomeadamente:
5. a)Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de obras e loteamentos particulares, obras de urbanização, de alteração e fixação de uso, areeiros, pedreira, indústria, pedidos de informação prévia, vistorias, reclamações, exposições, pedidos de ocupação de via pública para efeitos de obras, certidões, averbamentos e pedidos de utilização;
6. b)Proceder à análise e emitir parecer sobre os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local;
7. c)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espetáculos e divertimentos públicos;
8. d)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos relativos a obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza;
9. e)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras de construção civil e loteamentos da iniciativa das autarquias locais;
10. f)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão dispensadas de licenciamento municipal;
11. g)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de demolição;
12. h)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de alteração ao uso fixado em alvará de licença de utilização;
13. i)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;
14. j)Proceder à análise e emitir parecer sobre os pedidos de instalação de estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas;
15. k)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de localização de atividades industriais;
16. l)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de alterações a alvarás de loteamento;
17. m)Proceder à análise e emitir parecer sobre reclamações referentes a construções e loteamentos;
18. n)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de ocupação de espaços públicos;
19. o)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade;
20. p)Integrar as comissões de vistoria e elaborar os respetivos autos destinados à emissão de alvarás de licença de utilização e outros fins;
21. q)Fornecer o alinhamento e cota de soleira das edificações;
22. r)Proceder à manutenção e atualização da base cartográfica do Município;
23. s)Proceder à informação para atribuição e confirmação de números de polícia;
24. t)Verificar se os edifícios satisfazem os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal;
25. u)Emitir parecer sobre obras de urbanização e restantes procedimentos;
26. v)Proceder à execução de medições das áreas de construção ou outras para o efeito de cálculo de taxas;
27. w)Promover a liquidação das taxas mediante a aplicação do Regulamento de taxas de urbanismo e obras no município de Grândola, no que diz respeito a processos de obras particulares, loteamentos, ocupações da via pública e outros.
28. 1.2 -São competências do Setor de Setor de Projeto e Planeamento (SPP), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
29. 1.2.1 -A organização interna do SPP compreende as seguintes áreas:
30. a)Projeto;
31. b)SIG e Topografia;
32. c)Planeamento;
33. d)Toponímia.
34. 1.2.1.1 -Compete ao SPP, na área de Projeto, nomeadamente:
35. a)Coordenar as atividades municipais no âmbito do projeto de obras municipais e públicas;
36. b)Elaborar ou coordenar a elaboração de projetos de obras municipais, quando solicitados pelos serviços municipais;
37. c)Elaborar ou coordenar a elaboração de projetos de obras públicas, quando solicitados pelos serviços municipais;
38. d)Acompanhar periodicamente a execução das obras decorrentes dos projetos produzidos no setor ou sob a sua coordenação em articulação com outras unidades orgânicas do Município;
39. e)Articular com outras unidades orgânicas do Município no âmbito da preparação, submissão e acompanhamento de candidaturas e projetos financiados.
40. 1.2.1.2 -Compete ao SPP, na área do Sistema de Informação Geográfica e Topografia, nomeadamente:
41. a)A obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva atualização, a execução, interna ou externa, de levantamentos topográficos e a gestão do SIG;
42. b)Prestar apoio topográfico aos outros serviços municipais;
43. c)Proceder à manutenção e atualização da base cartográfica do município;
44. d)Coordenar ou realizar a vectorização de informação raster, nomeadamente o cadastro rústico municipal;
45. e)Estabelecer gradualmente, junto de cada serviço utilizador, núcleos SIG que funcionarão na dependência técnica da DPU e na dependência funcional dos respetivos dirigentes, sem prejuízo da gestão centralizada do SIG municipal, designadamente ao nível das estruturas de dados, da validação, acesso e segurança da informação e dos procedimentos de exploração;
46. f)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de loteamento por forma a poderem ser incorporados no SIG, promovendo a respetiva vulgarização junto dos promotores;
47. g)Promover as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à mais ampla utilização, pelas instituições e os particulares, dos respetivos serviços e bases de informação, mediante taxas a estabelecer pela Câmara Municipal;
48. h)Enquadrar as atividades de emissão de plantas de localização e de consultas informáticas ao PDM e aos demais PMOT.
49. 1.2.1.3 -Compete ao SPP, na área de Planeamento, nomeadamente:
50. a)Coordenar as atividades municipais no âmbito do planeamento urbanístico e do ordenamento do território;
51. b)Coordenar as atividades das unidades orgânicas na sua dependência;
52. c)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do território concelhio;
53. d)Promover a análise e emitir parecer sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos;
54. e)Promover os procedimentos necessários à elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e outros estudos, através de recursos próprios ou através da aquisição de serviços, promovendo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação;
55. f)Assegurar a monitorização do Plano Diretor Municipal e outros planos municipais de ordenamento do território;
56. g)Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos municipais e outros estudos, quando solicitados;
57. h)Proceder ao acompanhamento dos planos supramunicipais e intermunicipais, no âmbito da Divisão;
58. i)Promover a emissão de pareceres sobre estudos e planos de iniciativa da administração central, regional e local que tenham incidência no desenvolvimento local e regional, quando solicitados.
59. 1.2.1.4 -Compete ao SPP, na área da Toponímia, nomeadamente:
60. a)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia;
61. b)Fazer cumprir o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Grândola;
62. c)Efetuar a análise dos pedidos, propostas e reclamações dos munícipes e entidades e dar resposta às suas solicitações ao nível da atribuição de topónimos e números de polícia nos novos arruamentos da vila e das freguesias do concelho;
63. d)Assegurar a operacionalização das deliberações da Câmara Municipal nesta matéria;
64. e)Efetuar o levantamento dos arruamentos do concelho e outros espaços públicos sem designação toponímica;
65. f)Efetuar a identificação de novos prédios e novas urbanizações, em matéria de numeração de polícia;
66. g)Assegurar a atualização de mapas e cartas toponímicas e sua georreferenciação;
67. h)Assegurar a conceção dos protótipos das placas toponímicas e supervisão da sua execução e colocação;
68. i)Informar os serviços competentes, nomeadamente os CTT, da atribuição de nome e/ou número de polícia a arruamentos e edifícios.

Artigo 3.º — Divisão de Planeamento e Urbanismo

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