Art.º 5 · Despacho n.º 6328/2019 — Divisão de Ambiente e Saneamento

1 -São competências da Divisão de Ambiente e Saneamento (DAS) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DAS compreende as seguintes áreas e subunidade orgânica:
2. a)Abastecimento de Água;
3. b)Saneamento;
4. c)Secção Administrativa de Águas e Saneamento.
5. 1.1.1 -São competências da DAS, na área do Abastecimento de Água e Saneamento, nomeadamente:
6. a)Assegurar o fornecimento de água e promover a qualidade do serviço de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais prestado à população;
7. b)Participar, promover ou elaborar estudos globais de exploração e ou conservação previsional dos sistemas de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
8. c)Recolher, compilar e tratar os elementos técnicos, estatísticos e outros, relativos ao sistema de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
9. d)Avaliar o estado de conservação das redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e respetivos equipamentos;
10. e)Proceder à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
11. f)Dar parecer sobre planos de urbanização e projetos de urbanização, ao nível das redes de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
12. g)Executar a construção de ramais de abastecimento de águas e de águas residuais e, excecionalmente, a construção de pequenos troços de redes de águas e de águas residuais;
13. h)Assegurar a ligação e interrupção do fornecimento de água, bem como, efetuar as baixas oficiosas dos contadores de abastecimento de água;
14. i)Assegurar o movimento de contadores incluindo a sua montagem, substituição, reparação e aferição;
15. j)Assegurar a qualidade do serviço de drenagem de águas residuais prestado à população;
16. k)Assegurar através de empresas especializadas o controle da população murina, de pragas e outras espécies nocivas.
17. 1.2 -São competências do Setor de Espaços Públicos, Trânsito e Ambiente (SEPTA) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
18. 1.2.1 -A organização interna do SEPTA compreende as seguintes áreas e subunidade orgânica:
19. a)Resíduos Sólidos Urbanos;
20. b)Espaços verdes;
21. c)Ambiente;
22. d)Limpeza Urbana;
23. e)Cemitério;
24. f)Trânsito e Acessibilidades;
25. g)Secção Administrativa de Ambiente.
26. 1.2.1.1 -Compete ao SEPTA, na área de Resíduos Sólidos Urbanos, nomeadamente:
27. a)Assegurar a recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município;
28. b)Garantir a distribuição de contentores e respetiva manutenção e conservação.
29. 1.2.1.2 -Compete ao SEPTA, na área dos Espaços Verdes, nomeadamente:
30. a)Assegurar a construção, manutenção e conservação de todos os espaços verdes, parques e jardins de responsabilidade municipal;
31. b)Emitir pareceres, apoiar na fiscalização e receção provisória e definitiva no que se refere a propostas de loteamentos, projetos de obras de urbanizações e todo o tipo de projetos externos e internos que envolvam espaços verdes e ou mobiliário urbano;
32. c)Apoiar na fiscalização e receção provisória e definitiva de obras que incluam espaços verdes e ou mobiliário urbano;
33. d)Colaborar na elaboração de planos gerais e de pormenor de arborização;
34. e)Manter atualizado o cadastro dos espaços verdes, parques e jardins;
35. f)Assegurar a conservação do arvoredo, nomeadamente, plantações, podas e limpezas, tratamentos fitossanitários, abate e rega;
36. g)Promover a gestão do viveiro municipal e proceder ao fabrico de terras e fertilizantes orgânicos;
37. h)Gerir as zonas florestais e matas municipais.
38. 1.2.1.3 -Compete ao SEPTA, na área do Ambiente, nomeadamente:
39. a)Participar em todos os projetos e iniciativas relacionadas com a proteção ambiental que pela sua natureza ou dimensão venham a influenciar direta ou indiretamente a qualidade de vida no município;
40. b)Participar na Comissão de Gestão do Ar;
41. c)Assegurar em consonância com outros Serviços Municipais, o cumprimento do Plano Diretor Municipal no que concerne a todas as componentes ambientais;
42. d)Colaborar na definição de medidas de proteção de zonas de especial interesse ecológico;
43. e)Programar, projetar e executar ações de educação e sensibilização ambiental;
44. f)Avaliar situações de incomodidade sonora no âmbito das competências municipais e assegurar o cumprimento do Regulamento Geral Sobre o Ruído;
45. g)Colaborar na fiscalização das áreas de RAN e REN com o objetivo de assegurar a sua preservação e na definição de medidas de proteção de especial interesse ecológico;
46. h)Emitir pareceres sobre o licenciamento de atividades de exploração de inertes e assegurar o apoio técnico à recuperação das áreas de exploração de inertes;
47. i)Assegurar a salvaguarda do património natural e paisagístico, arquitetónico e cultural suscetível de degradação ou perda pelo exercício da atividade económica ou práticas urbanas incorretas;
48. j)Assegurar no plano técnico a ligação à RNES e outras áreas protegidas;
49. k)Promover medidas de controlo da poluição;
50. l)Assegurar a limpeza das praias;
51. m)Promover e acompanhar candidaturas e outros programas relacionadas com a orla costeira e praias.
52. 1.2.1.4 -Compete ao SEPTA, na área da Limpeza Urbana, nomeadamente:
53. a)Promover a recolha de veículos abandonados nos espaços públicos, participar no processo de venda por hasta pública e desenvolver os demais procedimentos de acordo com a legislação em vigor;
54. b)Gerir as instalações sanitárias públicas;
55. c)Garantir a distribuição de papeleiras respetiva manutenção e conservação;
56. d)Assegurar a limpeza manual e mecânica e lavagem de vias e espaços públicos e a limpeza de sargetas e sumidouros;
57. e)Assegurar a limpeza e manutenção dos logradouros das escolas;
58. f)Promover a captura de animais vadios e promover a gestão do Canil/Gatil Municipal.
59. 1.2.1.5 -Compete ao SEPTA, na área do Cemitério, nomeadamente:
60. a)Assegurar os procedimentos relativos às inumações e exumações;
61. b)Promover a manutenção e conservação do Cemitério Municipal;
62. c)Assegurar o cumprimento do Regulamento dos Cemitérios e demais legislação em vigor;
63. d)Emitir parecer sobre construções funerárias;
64. e)Informar sobre os requerimentos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos.
65. 1.2.1.6 -Compete ao SEPTA, na área do Trânsito e Acessibilidades, nomeadamente:
66. a)No âmbito do Trânsito e Acessibilidades, promover a execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipais;
67. b)Assegurar, no plano técnico, o relacionamento da Câmara com as entidades com responsabilidades na sinalização e no trânsito, nomeadamente as forças de segurança;
68. c)Proceder a contactos com os operadores de transportes públicos no âmbito de implantação/alteração de carreiras e paragens rodoferroviárias;
69. d)Proceder a contactos com a população no âmbito dos transportes públicos e respetivos fluxos.

Artigo 5.º — Divisão de Ambiente e Saneamento

Histórico de Alterações