- 1 -O empenhamento do pessoal TESV nas missões das ESV é obrigatório e tem natureza prioritária sobre qualquer outro.
- 2 -O empenhamento dos TESV mencionado no número anterior pode ir até às 24 horas diárias.
- 3 -Há lugar a dispensa da primeira prestação normal de serviço subsequente ao termo da prestação definida nos números anteriores, salvo em condições excecionais devidamente fundamentadas.