1 -O controlo da assiduidade e da pontualidade é feito nos mesmos termos aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública, com as adaptações decorrentes da especificidade funcional da carreira especial de TESV.
2 -O controlo da assiduidade e de pontualidade em cada ESV compete ao capitão do porto com jurisdição sobre a ESV onde exerce as funções
3 -O documento que contenha os registos de assiduidade é enviado mensalmente para o ISN.